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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
OUVIDORIA/SEED

SUGESTÃO PARA ORIENTAÇÕES EM REVISÃO DE RESULTADO FINAL REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2011

A Superintendência de Educação/Ouvidoria/SEED sugerem algumas ações necessárias para o cumprimento das Revisões de Resultado Final de alunos retidos. Estas sugestões tiveram por escopo:

• a Lei Federal n°9394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• a Lei n°8.069/90 – que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente;
• a Del. n°007/99 – CEE/CEB, que trata das Normas Gerais para Avaliação do Aproveitamento Escolar, Recuperação de Estudos e Promoção de alunos, Sistema Estadual de Ensino, em Nível do Ensino Fundamental e Médio;
• a Resolução n°3979/2010 - que estabelece o Calendário referente ao ano letivo de 2011;
• a Instrução 07/2010 - SEED , que estabelece as normas para preenchimento do Livro Registro de Classe na Rede Estadual de Ensino;
ORIENTAÇÕES:
ALERTA ÀS EQUIPES PEDAGÓGICAS: O não cumprimento do calendário escolar de 200 dias letivos, resultará no deferimento do recurso.

1. Revisão de Resultado Final solicitada à Instituição de Ensino:
a) De acordo com o Regimento Escolar, o estabelecimento de ensino acolhe o pedido de revisão em até 72 horas, após a divulgação do resultado final. Portanto, a Instituição deve divulgar o resultado de aprovação ou reprovação de alunos em Edital após o término do ano letivo (19, 20 e 21/12/2011);

b) A Instituição de Ensino (Equipe Pedagógica, Docentes, Direção e o Conselho de Classe) após receber e analisar o pedido de revisão emitirá PARECER devidamente fundamentado;

c) Para fundamentar o Parecer, deve-se pautar a análise nos documentos – registros escritos – contidos no item “Documentos para fundamentar a Revisão de Resultado Final”.

2. Revisão de Resultado Final solicitada ao Núcleo Regional da Educação:

a) A Ouvidoria do Núcleo Regional da Educação acolherá os pedidos de revisão em qualquer momento. Deverá a instituição de ensino comprovar de que os requerentes eram conhecedores dos prazos de recursos. Caso positivo poderá ocorrer o indeferimento por decurso de prazo.
b) O acolhimento do pedido será feito por meio de Protocolo;

c) A OuvidorIa repassará o Pronto Atendimento para a Comissão Verificadora de Resultado Final, nomeada pela Chefia do NRE, ou a Equipe Pedagógica que procederá a solicitação de documentos necessários à revisão;

d) A Instituição de Ensino deverá encaminhar ao NRE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis os documentos solicitados pela Comissão;

e) Não é necessária a entrega de pareceres ou relatórios pelos professores(as) das disciplinas de retenção, tampouco sua presença ou do pedagogo(a), pois a documentação solicitada é suficiente para a análise da Comissão do NRE;
EM HIPOTESE ALGUMA SERÃO SOLICITADOS PARECERES, RELATÓRIOS E A PRESENÇA DE PROFESORES E PEDAGOGOS

f) A Comissão do NRE analisará os documentos e emitirá Parecer Circunstanciado e Fundamentado;

g) A Comissão dará ciência do Parecer à Instituição de Ensino;

h) A Instituição de Ensino deverá reunir o Conselho de Classe para proceder à leitura e análise do Parecer da Comissão do NRE. Em seguida, deverá emitir seu Parecer Fundamentado, posto que:

• Se mantida a reprovação, a Instituição de Ensino deverá encaminhar Parecer Fundamentado à Comissão justificando a decisão tomada;

• Se decida pela aprovação, a Instituição deverá formalizar sua decisão, via Ofício, à Comissão e proceder à regularização da vida escolar do aluno junto ao Setor de Documentação do NRE;

i) A Comissão do NRE convocará o (a) aluno (a), quando maior de 18 anos, ou pais/responsáveis, para dar ciência de seu Parecer Circunstanciado e Fundamentado e do Parecer Fundamentado da Instituição de Ensino e da Comissão.


Documentos para fundamentar a Revisão de Resultado Final:
1. Boletim Escolar do aluno requerente;
2. Cópia dos Livros Registro de Classe das disciplinas em que ocorre a retenção do aluno (frequência, conteúdos registrados, avaliações e recuperações ofertadas com datas e valores atribuídos e observações feitas pelo professor), COMPROVAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE AULAS CASO TENHA OCORRIDO FALTA;
3. Cópia do item do Projeto Político Pedagógico que trata sobre o sistema de avaliação e recuperação de estudos; APENAS A PARTE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO;
4. Cópia da Proposta Pedagógica Curricular das disciplinas em que ocorreu a reprovação do aluno;
5. Cópia da Matriz Curricular da modalidade de ensino que estiver cursando o requerente;
6. Cópia do Plano de Trabalho Docente (disciplinas em que houve a retenção);
7. Cópia das atas dos Conselhos de Classe (bimestral, trimestral ou semestre, conforme o adotado pelo Estabelecimento);
8. Cópia da Ata do Conselho de Classe Final;
9. Cópia dos registros de acompanhamento do(a) aluno(a);
10. Cópia de convocações feitas aos pais;
11. Cópia da ata de comparecimento dos pais na entrega dos boletins;
12. Cópia do Calendário Escolar aprovado pelo NRE;
13. Cópia dos Capítulos do Regimento Escolar, aprovado pelo NRE que tratam sobre o Sistema de Avaliação, Recuperação, Direitos e Deveres do Docente e do Discente;
14. Cópias de outros documentos que a Comissão julgar necessários para a análise.

RECOMENDAÇÕES:

• O Livro Registro de Classe é documento da Instituição de Ensino e não do professor, portanto deverá ser mantido na escola – Instrução n°07/2010 - SEED;

• O Livro Registro de Classe deverá ser preenchido de acordo com a Instrução n°07/2010 – SEED;

• As avaliações e as recuperações de estudos devem estar em consonância com a legislação - Lei Federal n°9394/96, Del. n° 007/99 – CEE/CEB e com o Regimento Escolar e demais documentos norteadores da prática pedagógica: PPP, PPC e PTD;

• O edital de resultado final deverá ser publicado ao término do ano letivo – 200 dias letivos e 800hs - Lei Federal n°9394/96; Resolução n° 3979/2010;

• Os alunos, pais e responsáveis devem estar cientes do direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, ao Conselho Escolar no prazo de 72 horas após a publicação do edital de resultado final e ao Núcleo Regional de Educação, após este período - Lei Federal n°9394/96; ECA - Lei n°8.069/90;

• A frequência escolar mínima para o aluno é de 75%. A Instituição de Ensino deve manter documentos que comprovem as ações de combate à evasão.










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